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LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.880.2025 - IPTU ISENÇÃO14/05/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.881.2025 - EMENTA “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO INCISO I DO ART. 42, DA LEI MUNICIPAL N° 784.2.001 E DÁ14/05/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.882.2025 - COMPLEMENTAR- INCLUI O INCISO II NO ART. 4° DA LEI N° 1.337.201814/05/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.869.2025 - DENOMINA A PRAÇA NO CENTRO HISTÓRICO DE PRAÇA MUNICIPAL MARLON BRENNO DE OLIVEIRA27/02/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.870.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA27/02/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.870.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA20/02/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.871.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - QUADRA POLIESPORTIVA - CONV. 1551-2021-SEDUC20/02/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.872.2025 - RETIFICAÇÃO DA LEI N° 1.866.202520/02/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.873.2025 - RETIFICAÇÃO DA LEI N° 1.867.202520/02/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.874.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - CRAS20/02/20252025 Baixar
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