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LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.899.2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicado das interrupções de água20/08/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.900.2025 - ALTERA A LEI N° 1.228.2015 ALTERA ARTIGO 3 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO20/08/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.901.2025 - SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO -EMENDA IMPOSITIVA20/08/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.898.2025 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL LEI N.1.884.202501/08/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.896.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -109.2025- AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA E VEICULO24/07/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.897.2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS N 1830.24 E 189524/07/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.891.2025 - CONCEDE O REAJUSTE DE 1,5% AOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS23/06/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.892.2025 - EMENDA PARLAMENTAR N 157.2025. VALDIR MENDES BARRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS23/06/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.893.2025 - COFINANCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO HOSPITAL MÉDIO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS23/06/20252025 Baixar
LEI MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.894.2025 - AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR ACORDO COM CONSOR23/06/20252025 Baixar
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